REsp 2155563 - DECISAO

REsp 2155563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na amplitude conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, comprovou a exposição habitual e permanente do autor ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts por meio dos PPPs e elementos técnicos, e porque a jurisprudência do STJ admite reconhecer como especial atividade não elencada nos decretos quando demonstrada a exposição, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); pedidos de sobrestamento e de omissão foram rejeitados por serem improcedentes ou inaptos ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Correção Monetária Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.209 do STF
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na amplitude conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, comprovou a exposição habitual e permanente do autor ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts por meio dos PPPs e elementos técnicos, e porque a jurisprudência do STJ admite reconhecer como especial atividade não elencada nos decretos quando demonstrada a exposição, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); pedidos de sobrestamento e de omissão foram rejeitados por serem improcedentes ou inaptos ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a especialidade dos períodos indicados e determinou a concessão do benefício de aposentadoria voluntária urbana n. 42/196.327.639-3, com as atualizações e pagamentos devidos conforme decidido nas instâncias de origem
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis