AREsp 2734593 - DECISAO

AREsp 2734593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o...

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Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tempo De Contribuição, Prova Documental Vs. Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Tempo De Contribuição Prova Documental Vs. Prova Oral Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de período como atividade especial (27.07.1987 a 11.03.1988)
  2. 2 possibilidade de enquadramento por categoria profissional com base nos quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu pela ausência de prova documental de exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a prova oral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.