REsp 2177894 - DECISAO

REsp 2177894 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.209/STF), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; no mérito, reconheceu‑se que, para os períodos expressamente pleiteados e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Observância De Repercussão Geral (tema 1.209/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.209 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos em pontos expressos no acórdão.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído Ocupacional, Uso De EPI, Sentença Ultra Petita, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Ocupacional Uso De EPI Sentença Ultra Petita +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Observância De Repercussão Geral (tema 1.209/stf)

Legal Issues

  1. 1 sentença ultra petita e limites do pedido inicial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 efeito da declaração do empregador sobre eficácia do EPI na caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.209/STF), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; no mérito, reconheceu‑se que, para os períodos expressamente pleiteados e instruídos com PPP, restou comprovada a exposição a níveis de ruído que fundamentam o reconhecimento de tempo de serviço especial, afastando‑se, quanto a outros períodos não requeridos expressamente, a decisão ultra petita e decotando‑os.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.209 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos em pontos expressos no acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.209/STF
  • Decotar os períodos de 20/02/1975 a 05/08/1975; 01/09/1977 a 06/08/1978 e 05/09/1978 a 05/10/1978 por ausência de pedido expresso