REsp 2143603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 748-752): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Françuá Isidoro da Silva, em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) condenação do INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem do período compreendido entre 13/08/1982 a 08/08/2002 como tempo de trabalho exercido sob condições especiais, devido a partir de 24/08/2016 (data do requerimento administrativo); b) sobre os valores devidos de forma retroativa, até a data da efetiva implantação, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), nos limites definidos nas ADIS nº 4.357 e 4.425, a partir da citação (súmula 204, STJ); c) condenação, ainda, do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando do cumprimento da se ntença, diante de sua iliquidez. Sem custas processuais, face à gratuidade judiciária deferida à parte promovente/vencedora e à isenção legal da parte promovida/sucumbente, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba): "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: FRANÇUÁ ISIDORO DA SILVA " ajuizou Ação Ordinária de Concessão de Benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na inicial, o autor narrou, em síntese, ter trabalhado em condições especiais (trabalho perigoso) à saúde e integridade física no período compreendido entre 13/08/1982 a 08/08/2002, conforme registro na CTPS, junto à Salpa/Energisa Paraíba, todavia, o INSS negara o reconhecimento de todo esse período como próprio de segurado especial. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a confirmação da liminar e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo (NB 166.411.889-3, DER 24/08/2016)." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, requerendo, em apertada síntese, a improcedência do pedido inicial, afastando a averbação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, reconhecido pela sentença. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil, decorrendo daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade.8. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. 9. Por sua vez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. 11. Consta da sentença: a) No caso em exame, o autor requer que seja reconhecido como especial o período por ele laborado como eletricista entre 13/08/1982 a 08/08/2002, de modo que faça jus a perceber o benefício de aposentadoria especial. b) No caso dos autos, a parte autora pretende a averbação de todo o período laborado perante a Saelpa/Energisa Paraíba, sustentando a sua sujeição à eletricidade e seus efeitos nocivos durante o labor perante o vínculo supramencionado. c) Postas estas premissas, colho dos autos que, para o vínculo empregatício junto à Saelpa/Energisa Paraíba, merece guarida o pleito autoral. O Perfil Profissiografico Previdenciário (ID nº 8304831 - Pág. 4) encontra-se acompanhado de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ID nº 8304831 - Pág. 1). Os aludidos documentos indicam que o demandante executava sua atividade efetuando manutenção preventiva em equipamentos elétricos energizados, manutenção corretiva em linhas e redes de distribuição, manobras em subestações e derivações, inspeção em comando e equipamentos energizados da subestação, etc. Diz ainda que ocorria a exposição, de forma habitual durante a jornada de trabalho, à eletricidade acima de 250 volts. Tais informações são conducentes, portanto, à conclusão de que o autor trabalhara exposto aos perigos da eletricidade, não merecendo prosperar a alegação do INSS de que o autor não comprovou o exercício da atividade em condições especiais. Mantendo-se inalteradas as condições ambientais de trabalho, é de ser reconhecido esse período como especial. d) Tendo em vista que o autor foi exitoso ao apresentar documentação idônea a demonstrar o seu labor em atividade considerada especial, e considerando que o promovido, quando lhe foi facultada a produção de provas, não demonstrou a existência de fato modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), entendo que a pretensão aduzida na exordial deve ser acolhida. e) Outrossim, registre-se que o PPP anexado ao processo merece total credibilidade, pois emitido pelo representante legal da empresa. A simples leitura do disposto no art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991 é elucidativa. f) Depreende-se que é o laudo técnico que deve ser preenchido pelo profissional técnico. O perfil profissiográfico previdenciário é documento de registro das condições ambientais do trabalho entregue pelo representante legal da empresa ao segurado e, portanto, não precisa ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.g) Assim, verifica-se que o demandante exerceu atividade considerada especial pela legislação previdenciária durante todo o período compreendido entre 13/08/1982 até 08/08/2002, devendo tal lapso temporal ser convertido para tempo de contribuição comum. Ademais, a data do pedido administrativo é o termo inicial da concessão do benefício. 12. De início, quanto à preliminar de coisa julgada, ventilada pelo INSS, quanto ao período reconhecido como especial na presente ação e também apontado na ação 0000183-07.2012.4.05.8202, verifica-se que essa se confunde com o próprio mérito do julgamento aqui em comento, atinente ao reconhecimento da especialidade das atividades apontadas com a peça atrial. 13. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 14. Nestes termos, no Laudo Técnico Pericial produzido pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (id. 8150881.40055073), atinente aos períodos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002, nas funções de Eletricista Leiturista e Operador de Subestação, na referida empresa, reconhecidos como especiais pela sentença, constam as seguintes anotações: a) Descrição das atividades: Trabalhava no campo e no Escritório, sendo no campo, realizava atividades a céu aberto, exposto às intempéries da natureza e aos riscos inerentes à energia elétrica. b) Efetuava manutenção preventiva em equipamentos tais como: chaves fusíveis e seccionadas, religadores, disjuntores, banda de capacitores e transformadores, executar manutenção corretiva em linhas e redes de distribuição e transmissão, efetuando leitura em medidores de energia de alta e baixa tensão. O empregado executava suas atividades em presença de equipamentos elétricos energizados, expondo-se à eletricidade e aos seus efeitos nocivos à integridade física do trabalhador, no campo, em caráter habitual e permanente. c) Efetuava manobras em subestação e derivações, efetuava abertura de chaves de alta tensão 69 KV e 13.8 KV, substituía fusíveis de alta tensão em 69 KV e 13.8 KV, efetuava leitura em equipamentos de alta e baixa tensão, localizados em comando das subestações. d) agente nocivo: eletricidade em intensidade acima de 250 volts, de forma habitual. e) as linhas e redes elétricas eram providas de equipamentos de proteção tais como: chaves-fusíveis, religadores, disjuntores de baixa tensão, para-raios e aterramentos que se limitam à intensidade da corrente, permitindo atenuação do agente agressivo. 15. A seu turno, consta no PPP"s trazidos com a peça atrial (id"s. 8150881.40055073): a) Labor exercido na Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (id. 8150881.40055073), atinente aos períodos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002. a.1) Funções: Eletricista Leiturista e Operador de Subestação. a.1.1) Intensidade: acima de 250 volts. a.2) Técnica Utilizada: Medição com voltímetro. a.3) EPC/EPI eficaz: S. a.4) CA EPI: 9978, 7081, 1098, 2701. 16. Assim, é sabido que se o uso do EPI for efetivo, o que, de acordo com os diversos precedentes desta Egrégia 2ª Turma (vide TRF5, 2ª T., PJE 0805675-70.2014.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 01/07/2021), é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade, não deve ser computado como especial o período pretendido pelo segurado. 17. Na hipótese dos autos, o PPP trazido à ação informa a intensidade a que estava submetido o autor, em seu labor, quanto ao agente eletricidade e o próprio laudo pericial produzido registra que "as linhas e redes elétricas eram providas de equipamentos de proteção tais como: chaves-fusíveis, religadores, disjuntores de baixa tensão, para-raios e aterramentos que se limitam à intensidade da corrente, permitindo atenuação do agente agressivo", de modo que esta Segunda Turma entende que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 18. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800287-70.2020.4.05.8303, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 22/03/2022; TRF5, 2ª T., PJE 0808991-74.2021.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 30/03/2023. 19. Registre-se, ainda, por oportuno, que, com relação aos períodos específicos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002, laborados na Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e devidamente combatidos pelo INSS, em seu apelo, o PPP foi incisivo em atestar a eficácia do EPI fornecido, coadunando com o entendimento formado por este Colegiado, independente da ressalva genérica que o risco de acidente por eletricidade acima de 250 volts, presente nas atividades desempenhadas pelo autor, independia da utilização de equipamentos de proteção individual, afirmação vaga essa aqui já devidamente refutada, como acima demonstrado, pela jurisprudência dominante desta Segunda Turma, acerca da matéria aqui em debate. 20. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800126-10.2022.4.05.8103, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 16/06/2023. 21. Ademais, coube a esta Segunda Turma, no que pertine à matéria, consignar em recente julgado: a) De todos os agentes nocivos talvez seja a energia elétrica aquele onde mais se encaixe a noção de EPI eficaz. Primeiro porque não existe eletricista ou outro trabalhador que tenha contato com energia que trabalhe sem ouso de EPI. É praticamente impossível o exercício desta atividade sem tal uso. Depois, o uso de EPIs, ainda que simples, tais como luvas ou sapatos de borracha, ferramentas isoladas e similares são absolutamente eficazes. É verdade que o uso destes equipamentos não neutraliza a possibilidade de acidentes, como de resto nenhuma atividade é isenta da possibilidade de acidentes, por mais eficazes que sejam os EPI ou por menos necessários que eles sejam. Um mero porteiro pode sofrer um acidente no percurso para o trabalho, qualquer trabalhador pode ser atacado no serviço por um inimigo ou por um animal, enfim, acidentes sempre podem ocorrer. Mas não é disso que se cuida quando se analisa a eventual especialidade de uma atividade. b) No caso do agente eletricidade, o fornecimento de EPI é obrigatório, são expressamente discriminados em resoluções de Ministério do Trabalho e os laudos de um modo geral sempre consignam a existência de EPI, principalmente em concessionárias de serviço público e similares. c) O que tem ocorrido em múltiplos processos relativos a este agente é que os laudos, sem descaracterizar os EPIs como eficazes, afirmam que eles não são capazes de neutralizar inteiramente a possibilidade de acidentes, alguns acrescentando que isso se dá em função dos locais de prestação destes serviços. Esta afirmação é inteiramente impertinente, posto que a solução da causa depende, sim, é da análise dos itens que compõem o EPI. No caso dos autos, o autor trabalhava sem o uso de EPI A negativa se impõe. Qual era o EPI destituído de eficácia O laudo, na hipótese, não faz qualquer referência quanto a eventual ineficácia do aludido EPI. Conclui-se, portanto, que sem ofensa ao precedente obrigatório do STF, não é possível deferir-se a postulação. (TRF5, 2ª T., PJE 0800939-58.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 11/10/2022) 22. Com esse contexto, considerando que os interregnos temporais aqui em debate (13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002) não foram reconhecidos como exercidos sob condições especiais e, além disso, configura-se a insuficiência de tempo de contribuição comum, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral. 23. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial (valor da causa: R$ 50.000,00). Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária já deferida, ao autor, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) Omissão em relação a ausência de análise da regularidade dos demais períodos de contribuição comprovado nos autos, contra os quais o INSS sequer opôs recurso, os quais somados de forma simples as contribuições do período de 13/08/1982 a 08/08/2002 é suficiente para a concessão de benefício previdenciário, mesmo que diverso daquele requerido na peça exordial" e b) "Obscuridade quando foi negado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de contribuição sem que sequer tenha havido a soma de forma simples das contribuições vertidas ao RGPS no período de 13/08/1982 a 08/08/2002 e no período de 01/05/2003 a 21/12/2014, com evidente prejuízo ao trabalhador que faz jus a aposentadoria pleiteada, nos termos do art. 201, da Constituição Federal" (fl. 817). No mérito, aponta ofensa aos artigos 52, 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, 64, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999, 93, IX, da Constituição Federal, Súmula 98/STJ e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) "foi demonstrado por meio de Perfil Profissiografico Previdenciário (ID nº 8304831 - Pág. 4) e de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ID nº 8304831 - Pág. 1), os quais foram acolhidos pelo acórdão vergastado como válidos como meio de prova de que o autor/recorrente executava sua atividade exposto de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, durante a jornada de trabalho, à eletricidade acima de 250 volts" (fl. 825), b) "não sendo suficiente para afastar a especialidade o uso de EPI tido de forma rasa como eficaz, devendo ser computado como especial os interregnos temporais de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002, laborados na Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A, como reconhecido na sentença de primeiro grau, assegurando a conversão em tempo comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo" (fl. 826), c) "Os Tribunais Regionais Federais das 2ª, 3ª e 4ª Regiões em seus acórdãos paradigmas emprestaram interpretação divergente daquela atribuída pelo e. TRF 5ª Região, no sentido de que o uso de EPI, mesmo que eficaz, não afasta o reconhecimento da especialidade para o agente eletricidade, pelo que o v. acórdão recorrido mostra-se divergente da interpretação adotada por outros pretórios" (fl. 833). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 847-848). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, registre-se que é inviável a análise, em recurso especial, de argumentos baseados na violação de artigos ou princípios constitucionais, pois, por um lado, essa matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e, por outro, os dispositivos constitucionais não se enquadram no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual a decisão agravada está correta ao não conhecer o recurso especial relativamente à apontada ofensa ao art. 145 da Constituição Federal. 3. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. No que diz respeito a ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, o STJ é firme no sentido de que essa matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista que são mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.964/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De igual modo, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, observa-se nos autos que a parte recorrente não interpôs o devido recurso de apelação e trouxe a t ese de que "foi negado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de contribuição sem que sequer tenha havido a soma de forma simples das contribuições vertidas ao RGPS no período de 13/08/1982 a 08/08/2002 e no período de 01/05/2003 a 21/12/2014, com evidente prejuízo ao trabalhador que faz jus a aposentadoria pleiteada" (fl. 817), pela primeira vez em embargos de declaração, as quais configuram indevida inovação recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador. 2. O aresto recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, sendo, portanto, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é possível a apreciação de resolução de agência reguladora no âmbito desta Corte Superior, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.231/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ademais, o fato de o tema ser alegado tão somente em sede de embargos declaratórios não obriga o Tribunal a se manifestar sobre eles, tendo em vista que tal proceder significaria desconsiderar o devido processo legal e a existência do instituto processual da preclusão. Dessa forma, quanto aos demais artigos apontados, não merece reparo a decisão do Tribunal local, pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apresentação de teses para o debate somente nos embargos declaração, sem que estas tenham sido deduzidas anteriormente, constitui vedada inovação recursal, impondo-se sobre a questão o manto da preclusão consumativa, o que, no caso, inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto reconhecimento dos demais períodos como tempo especial, o Tribunal de origem consignou que (fls. 779-781, grifei): Com efeito, no acórdão embargado restou claro: I) Nestes termos, no Laudo Técnico Pericial produzido pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (id. 8150881.40055073), atinente aos períodos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002, nas funções de Eletricista Leiturista e Operador de Subestação, na referida empresa, reconhecidos como especiais pela sentença, constam as seguintes anotações: a) Descrição das atividades: Trabalhava no campo e no Escritório, sendo no campo, realizava atividades a céu aberto, exposto às intempéries da natureza e aos riscos inerentes à energia elétrica. b) Efetuava manutenção preventiva em equipamentos tais como: chaves fusíveis e seccionadas, religadores, disjuntores, banda de capacitores e transformadores, executar manutenção corretiva em linhas e redes de distribuição e transmissão, efetuando leitura em medidores de energia de alta e baixa tensão. O empregado executava suas atividades em presença de equipamentos elétricos energizados, expondo-se à eletricidade e aos seus efeitos nocivos à integridade física do trabalhador, no campo, em caráter habitual e permanente. c) Efetuava manobras em subestação e derivações, efetuava abertura de chaves de alta tensão 69 KV e 13.8 KV, substituía fusíveis de lta tensão em 69 KV e 13.8 KV, efetuava leitura em equipamentos de alta e baixa tensão, localizados em comando das subestações. d) agente nocivo: eletricidade em intensidade acima de 250 volts, de forma habitual. e) as linhas e redes elétricas eram providas de equipamentos de proteção tais como: chaves-fusíveis, religadores, disjuntores de baixa tensão, para-raios e aterramentos que se limitam à intensidade da corrente, permitindo atenuação do agente agressivo. II) A seu turno, consta no PPP"s trazidos com a peça atrial (id"s. 8150881.40055073): a) Labor exercido na Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (id. 8150881.40055073), atinente aos períodos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002. a.1) Funções: Eletricista Leiturista e Operador de Subestação. a.1.1) Intensidade: acima de 250 volts. a.2) Técnica Utilizada: Medição com voltímetro. a.3) EPC/EPI eficaz: S. a.4) CA EPI: 9978, 7081, 1098, 2701. III) Assim, é sabido que se o uso do EPI for efetivo, o que, de acordo com os diversos precedentes desta Egrégia 2ª Turma (vide TRF5, 2ª T., PJE 0805675-70.2014.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 01/07/2021), é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade, não deve ser computado como especial o período pretendido pelo segurado. IV) Na hipótese dos autos, o PPP trazido à ação informa a intensidade a que estava submetido o autor, em seu labor, quanto ao agente eletricidade e o próprio laudo pericial produzido registra que "as linhas e redes elétricas eram providas de equipamentos de proteção tais como: chaves-fusíveis, religadores, disjuntores de baixa tensão, para-raios e aterramentos que se limitam à intensidade da corrente, permitindo atenuação do agente agressivo", de modo que esta Segunda Turma entende que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800287-70.2020.4.05.8303, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 22/03/2022; TRF5, 2ª T., PJE 0808991-74.2021.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 30/03/2023. V) Registre-se, ainda, por oportuno, que, com relação aos períodos específicos de 13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002, laborados na Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e devidamente combatidos pelo INSS, em seu apelo, o PPP foi incisivo em atestar a eficácia do EPI fornecido, coadunando com o entendimento formado por este Colegiado, independente da ressalva genérica que o risco de acidente por eletricidade acima de 250 volts, presente nas atividades desempenhadas pelo autor, independia da utilização de equipamentos de proteção individual, afirmação vaga essa aqui já devidamente refutada, como acima demonstrado, pela jurisprudência dominante desta Segunda Turma, acerca da matéria aqui em debate. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800126-10.2022.4.05.8103, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 16/06/2023. VI) Ademais, coube a esta Segunda Turma, no que pertine à matéria, consignar em recente julgado: a) De todos os agentes nocivos talvez seja a energia elétrica aquele onde mais se encaixe a noção de EPI eficaz. Primeiro porque não existe eletricista ou outro trabalhador que tenha contato com energia que trabalhe sem ouso de EPI. É praticamente impossível o exercício desta atividade sem tal uso. Depois, o uso de EPIs, ainda que simples, tais como luvas ou sapatos de borracha, ferramentas isoladas e similares são absolutamente eficazes. É verdade que o uso destes equipamentos não neutraliza a possibilidade de acidentes, como de resto nenhuma atividade é isenta da possibilidade de acidentes, por mais eficazes que sejam os EPI ou por menos necessários que eles sejam. Um mero porteiro pode sofrer um acidente no percurso para o trabalho, qualquer trabalhador pode ser atacado no serviço por um inimigo ou por um animal, enfim, acidentes sempre podem ocorrer. Mas não é disso que se cuida quando se analisa a eventual especialidade de uma atividade. b) No caso do agente eletricidade, o fornecimento de EPI é obrigatório, são expressamente discriminados em resoluções de Ministério do Trabalho e os laudos de um modo geral sempre consignam a existência de EPI, principalmente em concessionárias de serviço público e similares. c) O que tem ocorrido em múltiplos processos relativos a este agente é que os laudos, sem descaracterizar os EPIs como eficazes, afirmam que eles não são capazes de neutralizar inteiramente a possibilidade de acidentes, alguns acrescentando que isso se dá em função dos locais de prestação destes serviços. Estaafirmação é inteiramente impertinente, posto que a solução da causa depende, sim, é da análise dos itens que compõem o EPI. No caso dos autos, o autor trabalhava sem o uso de EPI A negativa se impõe. Qual era o EPI destituído de eficácia O laudo, na hipótese, não faz qualquer referência quanto a eventual ineficácia do aludido EPI. Conclui-se, portanto, que sem ofensa ao precedente obrigatório do STF, não é possível deferir-se a postulação. (TRF5, 2ª T., PJE 0800939-58.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 11/10/2022) VII) Com esse contexto, considerando que os interregnos temporais aqui em debate (13/08/1982 a 30/06/1992 e 01/07/1992 a 08/08/2002) não foram reconhecidos como exercidos sob condições especiais e, além disso, configura-se a insuficiência de tempo de contribuição comum, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral. VIII) A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0801759-34.2019.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/05/2020). Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. Oportuno consignar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos da Lei 8.213 /91 e do RPS, cumprido o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais. Ademais, para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16/12/1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º , § 1º da Emenda Constitucional 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20 /98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Na lide, observa-se que na data do requerimento administrativo (24/08/2016), tomando por base o período já reconhecido administrativamente (id. , o embargante somava 30 anos, 5 meses e 4 8150881.40055073) dias de contribuição. Assim, da análise dos tempos reconhecidos acima, verifica-se que, em 16/12/1998, data da vigência da emenda constitucional 20/98, o autor contava com 16 anos e 4 meses de contribuição, faltando-lhe 13 anos e 6 meses para completar os 30 anos de contribuição exigidos, de modo que deveria apresentar um pedágio superior a 5 anos de contribuição (40% do que faltaria para completar os 30 anos). .. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Com efeito, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que entendeu incabível o reconhecimento do período de 13/08/1982 a 08/08/2002, como especial, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por sua vez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, sedimentou o entendimento de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação que pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral do autor, exercido entre 08 de março de 1982 e 04/08/2016. Os PPPs juntados trazem a informação de que o postulante exerceu suas funções em contato com o agente, em altas tensões. Entende-se que a eficácia do EPI restou eletricidade comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com advém da não utilização ou eletricidade da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança." 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 4. Verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 5. In casu, o Tribunal a quo constatou que o uso de EPI eficaz neutralizou os efeitos da sua nocividade, descaracterizando a condição Especial do labor, não reconhecendo elementos que justifiquem a identificação da atividade como especial. 6. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.043.364/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissigráfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.870.173/PB, Rel. Min, FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/12/2020) Na mesma linha, destaquem-se as seguintes decisões: REsp 2.087.152/SE, Relª Minª REGINA HELENA COSTA, DJe de 07/08/2023 e REsp 2.043.364/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/03/2023. Ademais, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.