AREsp 2418183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e os parâmetros do IAC do TRF4, reconheceu a especialidade do labor de motorista de caminhão por penosidade com base em provas constantes dos autos (CTPS, PPP, laudo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 prova exigida para reconhecimento de tempo de serviço especial (formulários SB-40/DSS-8030, laudo técnico, perícia)
  3. 3 caráter da habitualidade e permanência exigido pelo art.57, §3º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e os parâmetros do IAC do TRF4, reconheceu a especialidade do labor de motorista de caminhão por penosidade com base em provas constantes dos autos (CTPS, PPP, laudo pericial); reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.