AREsp 2740626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia fático-probatória com base nas provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matérias processuais alegadamente violadas, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Interesse Processual, Prova Pericial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Ruído
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Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade do trabalho
  2. 2 interesse processual e exigência de formulários administrativos
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia fático-probatória com base nas provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matérias processuais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.