AREsp 2717374 - DECISAO

AREsp 2717374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por caracterizada omissão do acórdão impugnado em relação a questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se nulo o acórdão e determinando-se o reexame dos embargos de declaração pela Corte de origem para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Recolhimento De Contribuições, EPI, Limites De Exposição Ao Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Recolhimento De Contribuições +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual ante a ausência de recolhimentos e respeito à regra da prévia fonte de custeio
  2. 2 alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por caracterizada omissão do acórdão impugnado em relação a questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se nulo o acórdão e determinando-se o reexame dos embargos de declaração pela Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios