AREsp 2751993 - DECISAO

AREsp 2751993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, matéria que não comporta revisão via recurso especial; consequentemente não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Computação De Tempo De Serviço, Art. 57, §3º Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Computação De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período de auxílio-doença pode ser computado como tempo especial para fins de aposentadoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, matéria que não comporta revisão via recurso especial; consequentemente não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial