AREsp 1929973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); adicionalmente não foi demonstrada nos autos a eficácia do EPI, razão pela qual se manteve o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 57, 58 e 125 da Lei 8.213/1991
  2. 2 comprovação da eficácia do EPI e sua influência no reconhecimento de atividade especial
  3. 3 possível violação de dispositivos do CPC (arts. 11, 489, 1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); adicionalmente não foi demonstrada nos autos a eficácia do EPI, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Retificar de ofício erro material no acórdão recorrido
  • Conhecer do agravo