AREsp 2681816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por constatar deficiência na fundamentação recursal: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, o que inviabiliza o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Óbice Sumular, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Óbice Sumular Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial e consequente aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF sobre recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar deficiência na fundamentação recursal: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, o que inviabiliza o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida