AREsp 2792123 - DECISAO

AREsp 2792123 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão embargado por não enfrentar expressamente a questão sobre a validade do laudo pericial extemporâneo e a exposição ao ruído, matéria imprescindível à solução da demanda, caracterizando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ensejando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: parte autora; Apelado: Município de Uberlândia - IPREMU - Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ao Ruído, Laudo Extemporâneo, Omissão Judicial Art. 1.022 Cpc/2015, Instrução Normativa Nº 1/2010, Súmula Vinculante Nº 33, Limites De Tolerância De Ruído (90 D B/85 D B)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Exposição Ao Ruído Laudo Extemporâneo Omissão Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Instrução Normativa Nº 1/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Município de Uberlândia - IPREMU - Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia-MG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à validade de laudo pericial extemporâneo e por similaridade
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição ao ruído
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão embargado por não enfrentar expressamente a questão sobre a validade do laudo pericial extemporâneo e a exposição ao ruído, matéria imprescindível à solução da demanda, caracterizando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ensejando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com expresso enfrentamento das questões relativas à validade do laudo extemporâneo e à exposição ao ruído.