REsp 2178892 - DECISAO

REsp 2178892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais (falta de indicação e prequestionamento precisos), não ficou demonstrada omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Exposição À Eletricidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e atos regulamentares relativos ao reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais (falta de indicação e prequestionamento precisos), não ficou demonstrada omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis as restrições de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e nas súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...