REsp 2177303 - DECISAO

REsp 2177303 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base em prova pericial e em jurisprudência consolidada de que os rol de agentes são exemplificativos e a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma exigiria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Limites De Tolerância De Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Emprestada Honorários Advocatícios Atualização Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto à alegada impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso como atividade especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e se o agente nocivo deve constar de decretos regulamentares para ensejar reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base em prova pericial e em jurisprudência consolidada de que os rol de agentes são exemplificativos e a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.