REsp 2176771 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e o exame do mérito exigiria reavaliação de prova pericial e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido eram...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Efeitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Efeitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos após 28/04/1995
  3. 3 vedação ao reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e o exame do mérito exigiria reavaliação de prova pericial e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.