REsp 2164543 - DECISAO

REsp 2164543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu tempo especial por exposição a ruído acima dos limites legais comprovada por PPP; ademais, o acórdão considerou que irregularidades formais do PPP (falta de carimbo, extemporaneidade) ou a indicação do código GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial, aplicando-se jurisprudência sobre habitualidade e permanência do agente nocivo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 283/stf

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  2. 2 valoração e validade do PPP (carimbo da empresa, extemporaneidade, código GFIP)
  3. 3 habituai dade e permanência do agente nocivo nos termos do art.57, §§3º e 4º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu tempo especial por exposição a ruído acima dos limites legais comprovada por PPP; ademais, o acórdão considerou que irregularidades formais do PPP (falta de carimbo, extemporaneidade) ou a indicação do código GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial, aplicando-se jurisprudência sobre habitualidade e permanência do agente nocivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.