REsp 2160747 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo incabível o reexame do material fático-probatório; ainda, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Carência, EPI, Agentes Nocivos Biológicos, Habitualidade E Permanência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Carência EPI Agentes Nocivos Biológicos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  3. 3 início da contagem da carência para contribuinte individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo incabível o reexame do material fático-probatório; ainda, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovadas as condições legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se.