AREsp 2785966 - DECISAO

AREsp 2785966 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os agentes nocivos apontados nas duas ações são idênticos, de modo que houve julgamento de mérito e formação de coisa julgada quanto aos períodos discutidos; a existência de nova prova não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, e o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JUAREZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Prova Nova, Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Eficácia Preclusiva
Previdenciário Aposentadoria Especial Coisa Julgada Prova Nova Causa De Pedir Súmula 7/stj Eficácia Preclusiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada quando nova ação alega agente nocivo diverso
  2. 2 Se nova prova que indica fato diverso afasta a coisa julgada pela alteração da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os agentes nocivos apontados nas duas ações são idênticos, de modo que houve julgamento de mérito e formação de coisa julgada quanto aos períodos discutidos; a existência de nova prova não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, e o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.