REsp 2147279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos efeitos da aposentadoria (data do requerimento administrativo)
2. 2 Compatibilidade/incompatibilidade do abono de permanência com proventos de aposentadoria
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do termo inicial, constatando que os requisitos para a aposentadoria especial estavam presentes na data do pedido administrativo, e que o indeferimento administrativo impediu a implantação do benefício, obrigando o interessado a buscar tutela jurisdicional; por tratar-se de questão apreciada à luz do suporte fático-probatório dos autos, a matéria não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a determinação de desconto/compensação dos valores pagos a título de abono de permanência no período entre o requerimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em parte, determinou o desconto/compensação dos valores pagos a título de abono de permanência recebidos pelo autor entre a data do requerimento administrativo e a implantação da aposentadoria.
• Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.