AREsp 2791560 - DECISAO

AREsp 2791560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do trabalho em condições insalubres para fins de aposentadoria especial nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantidas as conclusões do tribunal de origem sobre existência de laudo e contracheques que comprovam a insalubridade permanente por mais de 25 anos; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Não conheço do Recurso Especial.