REsp 2189201 - DECISAO

REsp 2189201 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o PPP relativo à SOTREQ já integrava o processo administrativo à época do requerimento (DER 15/06/2013), afastando a alegação de apresentação exclusivamente judicial de documento; ademais, eventual reexame da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Contribuição, PPP, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.124/stj, Tema 1.059/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo De Contribuição PPP Data De Entrada Do Requerimento (der) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o documento PPP foi conhecido pela via administrativa e se legitima a fixação da DER em 15/06/2013
  2. 2 se a apresentação de documentação nova somente na esfera judicial afeta o termo inicial dos valores atrasados (Tema 1.124/STJ)
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o PPP relativo à SOTREQ já integrava o processo administrativo à época do requerimento (DER 15/06/2013), afastando a alegação de apresentação exclusivamente judicial de documento; ademais, eventual reexame da prova documental implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial