REsp 2173397 - DECISAO

REsp 2173397 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos processos idênticos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): MARCIO GARCIA DE BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão do processamento até o julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Enquadramento Profissional, Reconhecimento Por Categoria Profissional, Prova PPP E LTCAT, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Atualização Monetária (selic), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Enquadramento Profissional Reconhecimento Por Categoria Profissional Prova PPP E LTCAT Recursos Repetitivos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

MARCIO GARCIA DE BRUM

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Regime jurídico aplicável segundo a data da prestação de serviços (direito adquirido)
  3. 3 Reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional até 28/04/1995 e necessidade de comprovação de exposição a partir de 29/04/1995 e de PPP/LTCAT ou perícia a partir de 06/05/1997

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos processos idênticos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de origem agir conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão do processamento até o julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior