REsp 2148507 - DECISAO
Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.307)
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão de afetação do tema como recurso representativo de controvérsia
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.307)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
- 2 Admissibilidade e efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão de afetação do tema como recurso representativo de controvérsia
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Nas razões de seu recurso especial, o INSS alega: (a) ter havido negativa de prestação jurisdicional e (b) não ser possível o reconhecimento da especialidade, por exposição à penosidade, da atividade exercida pela parte recorrida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.010/1.016). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.019/1.020 ). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.307), e foi assim delimitada: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" (REsp 2.166.208/RS e REsp 2.164.724/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA