REsp 2174206 - DECISAO

REsp 2174206 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.307), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se o rito previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardando Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nestes autos, com suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Motorista/cobrador, Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Penosidade Motorista/cobrador Lei N. 9.032/1995 Recursos Repetitivos Devolução De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardando Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.307), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se o rito previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nestes autos, com suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.