REsp 2195465 - DECISAO

REsp 2195465 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade do tempo de serviço do cobrador com base em laudo pericial não especificamente impugnado pelo INSS, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para cobrador de ônibus após Lei 9.032/1995
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova pericial individualizada para caracterização da penosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade do tempo de serviço do cobrador com base em laudo pericial não especificamente impugnado pelo INSS, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.