REsp 2186935 - DECISAO

REsp 2186935 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.307/STJ); em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais sobre idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação das decisões dos recursos representativos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo da decisão colegiada sobre o Tema 1.307.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.307/stj)
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema 1.307/STJ; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.307/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas e cobradores de ônibus e por analogia para motoristas e ajudantes de caminhão após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade do Tema 534/STJ levantada pelo recorrente

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.307/STJ); em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais sobre idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação das decisões dos recursos representativos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo da decisão colegiada sobre o Tema 1.307.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema 1.307/STJ; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.