AREsp 2829971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) as normas regulamentadoras são exemplificativas, de modo que, comprovada por laudo pericial e PPP a exposição habitual e permanente ao agente eletricidade, pode...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora; Empregador: CIA DO ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA -- COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

CIA DO ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA -- COELBA

Empregador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição a eletricidade após o Decreto 2.172/1997
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) as normas regulamentadoras são exemplificativas, de modo que, comprovada por laudo pericial e PPP a exposição habitual e permanente ao agente eletricidade, pode ser reconhecido o tempo de serviço especial mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997; a pretensão do INSS de afastar o reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo