REsp 2177576 - DECISAO

REsp 2177576 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Relator inexistente omissão relevante no acórdão recorrida que justificasse nova modificação, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de questões eminentemente constitucionais e de interpretação de direito local; o acórdão de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CPERS/SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Legitimidade Sindical, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 942), Súmula Vinculante
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Legitimidade Sindical Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CPERS/SINDICATO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à natureza do direito (homogêneo/heterogêneo), ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica (arts. 23 e 24 da LINDB) e ao alcance/formas de cumprimento da decisão
  2. 2 legitimidade do sindicato (CPERS) para atuar em defesa de parcela da categoria
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Relator inexistente omissão relevante no acórdão recorrida que justificasse nova modificação, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de questões eminentemente constitucionais e de interpretação de direito local; o acórdão de origem aplicou, corretamente, a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942/STF) e delimitou os efeitos da conversão do tempo especial nos termos e limites que foram mantidos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.