REsp 2119827 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. No caso concreto, faz jus o autor reconhecimento do período de 22/12/2003 a 23/08/2019 como tempo especial, em razão da exposição ao fator de risco ruído acima do limite previsto como tolerável, não há o que modificar na sentença quanto à concessão de aposentadoria especial, a partir de 23/08/2019. 2. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic (fl. 647). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 678-679. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, ao fundamento de que, "no caso dos autos, o INSS vem tentando, desde os embargos de declaração, fazer com que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o disposto nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, ambos da Lei 8.213/91, e que declare fatos dos autos, mas o acórdão recorrido permaneceu omisso" (fl. 690). Alega, ainda, infringência aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58 da Lei 8.213/91, pois "o acórdão recorrido, que declarou que períodos do tempo de atividade da parte autora teriam sido trabalhados em condições supostamente especiais, decorreu da aceitação, como prova de atividade especial, de informações postas nas provas dos autos, que afirmam que a parte autora teria trabalhado com exposição a ruído superior ao limite de tolerância em período de vigência do Decreto 4.882/2003, sem atentar que a mesma prova declara que o ruído foi aferido por critério diverso do NEN, e não na forma exigida para aferição da intensidade, na legislação de regência" (fl. 693). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: No caso dos autos, ao analisar a questão, o acórdão embargado se pronunciou expressamente quanto a técnica de medição informada ter sido a "Dosimetria", apontando que certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. Aponta ainda que as atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência. Deixa claro também que que não há necessidade de apresentação de memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. À vista disso, enfatiza que o PPP assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial (fl. 679). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Quanto ao mérito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.083, firmou tese no sentido de que "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). No entanto, no caso concreto, não há falar em afronta ao Tema 1.083/STJ, na medida em que o acórdão recorrido consignou que "não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado" e que "no caso concreto, o PPP no Evento 1, PROCADM5, folha 31 informa que o autor laborou na empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S. A., no período de 22/12/2003 a 23/08/2019, na cargo de eletricista, exposto ao agente ruído na intensidade de 93,2 dB(A), acima do limite previsto como tolerável. Portanto, este período deve ser reconhecido como laborado em condições especiais" (fl. 648-649). Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no Tema 694/STJ, no sentido de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (REsp n. 1.398.260/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA