REsp 2177551 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCELO SCHILLING SARDI à decisão que determinou a devolução dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Em suas razões, sustenta a parte embargante foi médico contribuinte individual COOPERADO durante todo o período em que discute a especialidade nesse processo e que vem recolhendo as contribuições previdenciárias em obediência ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003. Conclui pela não sujeição do caso em tela ao Tema n. 1.291/STJ, razão pela qual requer o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado e determinado o regular prosseguimento do feito. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Verifica-se que a Autarquia Previdenciária, nas razões de apelação, sustentou inexistir prova de que o autor é filiado à cooperativa de trabalho ou de produção e, por isso, não tem direito à aposentadoria especial pretendida (fl. 329), o que não foi especificamente refutado nas contrarrazões de fls. 339/343. Nesse cenário, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: A Autarquia sustenta, em suas razões recursais, que o tempo de serviço prestado na condição de contribuinte individual não pode ser reconhecido como especial, tendo em vista que este não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, mas apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou sua integridade física. .. Por outro lado, o artigo 64 do Decreto 3.048/1999 (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências), com a redação dada pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003, assim estabelece: A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ocorre que o aludido regulamento, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual, quanto a esse ponto, extrapola indevidamente os limites estabelecidos pela lei. Nesse ponto, esclareço que a circunstância de a Lei n.º 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que decorre, como visto, de expressa disposição da Lei de Benefícios. Não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente, passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios. Diante desse panorama, é necessária apenas a prova da atividade efetivamente exercida pelo segurado nos períodos em que houve recolhimento como autônomo/contribuinte individual; além da comprovação de que essa era desempenhada sob condições nocivas à saúde. .. Diante dessas considerações, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, pode vir a ser reconhecido como tempo especial (fls. 355/356, grifo meu). Observe-se que, na parte do acórdão recorrido que se refere às particularidades do caso concreto, restou consignado ser controvertido o período de 29.04.1995 a 30.10.2018 em que o autor laborou como contribuinte individual (fl. 360), não havendo qualquer informação que corrobore as alegações constantes do presente recurso. Acrescente-se que o INSS interpôs Embargos de Declaração na origem e, posteriormente, Recurso Especial, insistindo na condição de contribuinte individual não cooperado, descurando-se o ora embargante de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre possível equívoco quanto à premissa fática por ele adotada. Portanto, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA