AREsp 1515358 - DECISAO

AREsp 1515358 - DECISAO

Mantém-se o provimento do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte porque a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento de tempo especial, comprovação da exposição habitual e permanente mediante formulários e laudos, não sendo suficiente a percepção do adicional de insalubridade; acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; prejudicada a análise de recurso subsequente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova E Prova Pericial Omissão Erro Material +1 more

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Parties

COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 se a percepção de adicional de insalubridade é suficiente para reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por erro material e omissão na decisão anterior

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte porque a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento de tempo especial, comprovação da exposição habitual e permanente mediante formulários e laudos, não sendo suficiente a percepção do adicional de insalubridade; acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; prejudicada a análise de recurso subsequente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se o provimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.