AREsp 2821612 - DECISAO

AREsp 2821612 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre a impossibilidade de pagamento retroativo à DER em mandado de segurança, questão suscitada tempestivamente e imprescindível ao deslinde; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que analise expressamente a questão omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 271 STF, EPI, Exposição a Eletricidade, Conversão De Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 271 STF EPI +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de pagamento retroativo à DER em mandado de segurança (Súmula 271 STF)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade/periculosidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre a impossibilidade de pagamento retroativo à DER em mandado de segurança, questão suscitada tempestivamente e imprescindível ao deslinde; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que analise expressamente a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omissa