AREsp 2579659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da dec isão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 21): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 709 DO STF. EFEITOS. 1. A partir da resolução do Tema nº 709 do STF, fixou a 6ª Turma desta Corte as seguintes premissas: (1.1) o beneficiário de aposentadoria especial não pode continuar atuando no labor nocivo ou a ele retornar, seja esta atividade aquela que deu origem à jubilação precoce ou não; (1.2) implantada a aposentadoria, seja na via administrativa, seja na via judicial, o retorno voluntário à atividade nociva ou a sua manutenção resultará na imediata suspensão dos pagamentos, mas não à cassação do benefício; (1.3) o afastamento da atividade prejudicial à saúde é exigível somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo de prestações vencidas no curso da ação judicial ou administrativa que culminou na concessão da aposentadoria especial. 2. Assim, por não haver óbice ao recebimento de parcelas pretéritas do benefício especial, relativas a períodos em que o segurado não tinha outra escolha senão a de permanecer no exercício do labor nocivo até a efetiva implantação da aposentadoria, entende-se merecedora de reparos a decisão agravada. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 42). Nas razões de seu recurso especial, a parte afirma que houve violação aos arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil (CPC) e argumenta que a Corte de origem desconsiderou a eficácia preclusiva da coisa julgada ao reconhecer o direito da parte autora às diferenças de revisão desde a data de entrada do requerimento (DER), independentemente da data de efetivo afastamento da atividade nociva. Além disso, alega negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da legislação aplicável, em contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC (fls. 49-52). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 22). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O INSS sustenta que o Tribunal a quo foi omisso ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração, especialmente no que tange à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme os arts. 502, 503 e 508 do CPC. O TRF da 4ª Região, por sua vez, entendeu que a decisão estava devidamente fundamentada e que a eficácia preclusiva da coisa julgada não foi desconsiderada, mas sim analisada dentro dos limites do julgamento. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ademais, a pretensão do INSS de discutir a eficácia preclusiva da coisa julgada implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA