AREsp 2741173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (apreciação de provas e perícias, verificação da habitualidade e permanência da exposição, validade do PPP e níveis de ruído), vedado na via especial pela...

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Parties
Recorrente: CLARICE DA COSTA TORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído Ocupacional, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído Ocupacional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARICE DA COSTA TORMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço especial e comprovação das condições insalubres
  3. 3 eficácia declarada do EPI no PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (apreciação de provas e perícias, verificação da habitualidade e permanência da exposição, validade do PPP e níveis de ruído), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não configurados os requisitos para reconhecer integralmente o tempo de serviço especial e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.