REsp 2101645 - DECISAO

REsp 2101645 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto a questão relevante para solução da controvérsia (reconhecimento da especialidade do labor em períodos específicos), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso...

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Parties
Recorrente: Elson Zignani Saes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregador: Cestari Industrial e Comercial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Elson Zignani Saes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Cestari Industrial e Comercial S/A

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos 01/07/2000 a 18/11/2003 e 27/02/2015 a 04/03/2015
  2. 2 applicabilidade do CPC/2015 ao recurso pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 nulidade de sentença que condiciona reconhecimento de direito à análise administrativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto a questão relevante para solução da controvérsia (reconhecimento da especialidade do labor em períodos específicos), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas, aplicando-se o CPC/2015 pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões tidas por não tratadas.