REsp 2200166 - DECISAO

REsp 2200166 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito probatório, restou...

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Parties
Recorrente/autora: MARLI LADISLAU DA SILVA; Apelado/instituto Nacional Do Seguro Social: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Enquadramento Por Atividade (decretos 53.831/1964 E 83.080/1979), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Enquadramento Por Atividade (decretos 53.831/1964 E 83.080/1979) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARLI LADISLAU DA SILVA

Recorrente/autora

INSS

Apelado/instituto Nacional Do Seguro Social

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 eficácia do EPI na descaracterização da nocividade
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de atividades/agentess nocivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito probatório, restou comprovado apenas a CTPS para o período de 01/07/1991 a 10/12/1994, inexistindo prova de exposição habitual e permanente a agente nocivo, razão pela qual o período não foi reconhecido como especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita (fundamento: § 11 do art. 85 do CPC/2015).