AREsp 2872046 - DECISAO

AREsp 2872046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria exige juízo sobre norma constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento da aplicação da Lei nº 9.032/95