REsp 2206692 - DECISAO

REsp 2206692 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente e não padeceram de omissão ou vício apto a ensejar provimento do recurso especial; reconheceu-se a responsabilidade solidária do Estado do Tocantins e a suficiência das provas (LTCAT, PPP, contracheques) para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Autor/Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Responsabilidade Solidária Do Estado, Requerimento Administrativo Prévio Dispensado, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Responsabilidade Solidária Do Estado Requerimento Administrativo Prévio Dispensado Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Autor/Médico

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Tocantins
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio
  3. 3 comprovação de insalubridade para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente e não padeceram de omissão ou vício apto a ensejar provimento do recurso especial; reconheceu-se a responsabilidade solidária do Estado do Tocantins e a suficiência das provas (LTCAT, PPP, contracheques) para concessão de aposentadoria especial, bem como a inaplicabilidade da exigência de requerimento administrativo prévio nas circunstâncias dos autos; por fim, as alegações de omissão visavam mera insurgência, sendo indevido o provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.