AREsp 2855966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 329): APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 709 (STF). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 382-383). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 412, 927, III, e 1.022, II, do CPC do CPC; 22, II, da Lei n. 8.212/1991; e 57, §§ 3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Esclareceu que o caso tratou da concessão de aposentadoria especial ao segurado, em razão da exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, desconsiderando a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) após 2/12/1998, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A decisão reconheceu o tempo especial e determinou a implantação do benefício, com base no entendimento de que a utilização de luvas e cremes de proteção não neutraliza a ação dos agentes nocivos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que o aresto desconsiderou a eficácia do EPI, contrariando o decidido pelo STF no ARE 664.335 (Tema n. 555); bem como postulou pelo sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 1.090 pelo STJ. Argumentou o insurgente que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de Justiça não apreciou a tese levantada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial quando o PPP informa o fornecimento e a utilização de EPI eficaz, não apreciando "o sentido e alcance do artigo 22, II, Lei 8.212/91, artigos 57, §§3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º, da Lei 8.213/9, artigos 412 e 927, inciso III, do CPC" (e-STJ, fl. 403). Reforçou que o PPP, que atesta a utilização de EPI eficaz, não pode ser desconsiderado para fins de reconhecimento do tempo especial, pois goza de presunção de veracidade e é indivisível, conforme o art. 412 do CPC. Defendeu a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos após 2/12/1998, em razão da informação no PPP da utilização de EPI eficaz, ou, alternativamente, a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 401-405). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 470-473). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 481-482). Brevemente relatado, decido. Com efeito, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não tendo, por isso, natureza infringente. Dito isso, verifica-se, das razões de embargos de declaração, que o recorrente suscitou omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 342-343): 2. OMISSÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ APÓS 02/12/1998. Trata-se de acórdão que reconheceu tempo especial após 02/12/1998 (períodos de 24-4- 2001 a 23-1-2015) em razão da exposição da parte autora a agentes químicos, não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. O acórdão embargado se mostra omisso quando à incidência no caso dos autos do artigo 22, II, Lei 8.212/91, artigos 57, §§3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, artigos 412 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil e artigos 195, par. 5º e 201, caput, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que vedam o reconhecimento do tempo especial após 02/12/1998, quando houver a comprovação da utilização de EPI eficaz. O enquadramento da atividade como especial tem como escopo o estabelecimento de tratamento diferenciado que contemple o critério técnico da perda progressiva da capacidade laborativa em proporção mais acentuada do que a decorrente em outras condições. De acordo com o artigo 57, §§ 3º e 4º e o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em observância ao comando constitucional previsto no artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da CF, para o reconhecimento do tempo de serviço especial é necessário preencher dois requisitos básicos simultâneos: (i) comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; (ii) comprovação de que tais agentes nocivos efetivamente acarretem prejuízos para sua saúde. Por sua vez, o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT, nos seguintes termos: .. Assim, a utilização de equipamentos de proteção individual, com a comprovação de diminuição ou neutralização da exposição ao agente nocivo resulta na impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, Com efeito, o fornecimento, a utilização e a eficácia dos equipamentos disponibilizados se comprovam pelos próprios formulários (PPP), que se reportam a laudos e estudos técnicos realizados pela própria empresa, e gozam de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos em que há suficiente prova em sentido contrário. O empregador está sujeito às penas da lei caso não preencha o PPP com base no LTCAT (art. 58 § 3º e 133 da Lei 8.213/91) e o trabalhador tem acesso ao seu PPP e pode pedir a correção de suas informações durante e após o vínculo empregatício (Dec. 3.048, art. 68, § 10). Ademais, há previsão de multa relacionada ao PPP (artigo 283, inciso I, alínea "h" e Inciso II, alíneas "j" e "n", do Decreto n. 3.048/1999), de modo que se mostra perfeitamente adequada sua aceitação como prova em juízo das condições ambientais do trabalho. Ainda que não seja uma prova absoluta, o juiz pode formar seu convencimento a partir dela, a menos que constate a má-fé do empregador, mas jamais desprezar suas informações com alegações genéricas. O artigo 412, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece a indivisibilidade do documento particular para prova dos fatos, in verbis: .. O documento particular (v. g. PPP, LTCAT, PCMSO, PPRA e outros registros empresariais) admitido como prova é indivisível. Quando ele for aceito para provar fato que favorece o autor, não pode ser desconsiderado para provar fato a favor do réu. Ou seja, não é possível considerar o PPP, para concluir que a atividade exercida era especial e, ao mesmo tempo, contraditoriamente, considerar que as informações ali constantes que certificavam o uso de EPI eficaz não seriam suficientes para descaracterizara especialidade do período, exigindo para tanto outros requisitos que não aqueles previstos na legislação de regência. E, ainda, o STF, no julgamento do ARE 664335 (tema 555), assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial e/ou reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial Exceção a tal raciocínio, apresenta-se apenas quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Com efeito, comprovação da efetiva exposição e contagem especial são elementos indissociáveis. Isso decorre da própria Constituição, que somente admite critérios diferenciados em caso de efetiva exposição a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 201, par. 1º, inciso II, da CF). Ora, se no caso concreto houve a utilização de EPI eficaz com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído, eventualmente presentes no ambiente laboral, impossível o enquadramento do período como especial. Observe-se que, no caso em apreço, os documentos juntados nos autos comprovam que era fornecido EPI eficaz após 02/12/1998, o que afasta, de outro giro, ante a eliminação da prejudicialidade do ambiente de trabalho, o dever de recolher a contribuição previdenciária (cota devida pelo tomador de serviços a título de adicional de aposentadoria especial (art. 22, II, Lei 8.212/9, artigo 57, par. 6º ds Lei .8213/91). Assim, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da CF e artigo 125, da Lei 8.213/91. A regra da precedência da fonte de custeio tem ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201, caput, da CF) e, conforme o STF (AgReg no Agravo de Instrumento 467458/SP) e STJ (RESP 1.505.366), prevalece inclusive sobre o princípio da isonomia. A inafastabilidade da exigência de prévia fonte de custeio foi fundamento de dois importantíssimos julgamentos recentes do STF, em repercussão geral: o das cotas de pensão (RE 415.454) e o da desaposentação (RE 661.256). Dessa forma, a norma não exige a simples prova da presença do agente nocivo à saúde no ambiente de trabalho, mas a efetiva exposição, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação. Portanto, considerando os argumentos deduzidos capazes de infirmarem a conclusão do julgado e o dever de motivação consagrado pelo sistema processual, requer o embargante pronunciamento expresso sobre as questões acima aduzidas. 3. DO PEDIDO Diante do exposto, o INSS requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para sanar a omissão apontada no tocante à impossibilidade de reconhecimento de período especial após 02/12/1998 quando o documento apresentado pela parte autora menciona a utilização de EPI eficaz, com o enfrentamento das matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, notadamente: artigo 22, II, Lei 8.212/91, artigos 57, §§3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º, da Lei 8.213/9, artigos 412 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil e artigos 195, par. 5º e 201, caput, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre todas essas questões, tendo apenas asseverado que (e-STJ, fls. 383 e 394-395): Como é fácil perceber a partir da leitura do relatório, não havia qualquer controvérsia sobre o sentido, alcance, validade ou vigência de qualquer um dos dispositivos legais citados pelo INSS. Que o "prequestionamento" é necessário não há dúvida. A Súmula n. 282 do Supremo Tribunal é explícita: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Mas no caso concreto a questão "ventilada" (o EPI é ou não eficaz ) é de fato e foi expressa e completamente resolvida pela Turma. Na verdade, o INSS está inventando questões federais para tentar justificar o conhecimento de um futuro Recurso Especial, de cujo não cabimento ele tem plena consciência. A parte, é verdade, pode embargar. O que ela não pode é pretender que a Turma se manifeste sobre algo sem relevância, matéria não alegada e a respeito da qual não lhe competia conhecer de ofício ou questão já expressamente decidida. Embora seja irrelevante se o embargante vai ou não se beneficiar com o atraso do processo, é óbvio que ele já se beneficiou, pois está usufruindo de prazo muito superior ao previsto no CPC para elaborar o eventual recurso. O prejuízo não é só da parte contrária, mas de todo o sistema de administração da Justiça, que deve coibir atitudes semelhantes. O intuito protelatório é evidente. Nesses casos não incide a Súmula n. 98 do STJ. Nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC, o INSS pagará multa arbitrada em dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Tenho que a imposição das penalidades acima mencionadas pressupõe a demonstração de má-fé do Recorrente. No caso em apreço, não identifico esse elemento, já que são trazidos argumentos, em princípio, legítimos - ainda que infundados - para a modificação da decisão atacada. Observe-se, também, que, sob pena de não se comprometer o direito de defesa, a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, somente é cabível para aquelas situações em que seja inequívoca a atuação abusiva da parte, de forma tal, que seja detectável de plano o uso exacerbado do instrumento recursal com o mero intuito de retardar o andamento processual, ante a inexistência de argumentos fáticos e jurídicos quanto ao objeto do litígio. Nesse sentido, é bastante exemplificativo o aresto a seguir transcrito: .. Cumpre ainda observar que, em consonância com o enunciado da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Assim, peço vênia ao Relator para divergir apenas quanto ao ponto atinente à aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento aos embargos de declaração, sem a imposição da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Assim, vislumbra-se relevante ponto suscitado pelo INSS que não foi analisado na segunda instância. O acórdão embargado, mantido na apreciação dos declaratórios, apresentou fundamentação genérica no sentido da ausência das omissões suscitadas. Embora questionada nos declaratórios, a Corte de origem nada falou sobre relevante ponto para a solução adequada da controvérsia, qual seja, a aplicação do art. 412 do CPC. Os acórdãos não apreciaram importante tese da parte, qual seja, a de que documento particular (PPP, LTCAT, PCMSO, PPRA e outros registros empresariais) admitido como prova é indivisível - quando ele for aceito para provar fato que favorece o autor, não pode ser desconsiderado para atestar fato a favor do réu. Destarte, não foi analisado o argumento de que não é possível considerar o PPP para concluir que a atividade exercida era especial e, ao mesmo tempo, de forma contraditória, considerar que as informações ali constantes, que certificavam o uso de EPI eficaz, não seria suficiente para descaracterizar a especialidade do período, exigindo-se para tanto outros requisitos que não aqueles previstos na legislação de regência. Como essa questão é relevante para o correto deslinde da controvérsia, é de rigor a anulação do acórdão para que outro seja proferido, devendo aquela Corte de Justiça considerar essa tese recursal na solução a ser adotada. A recusa, sem adentrar no mérito da matéria suscitada, resultou em indevida omissão sobre importante questão, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da questão jurídica nele suscitada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual n. 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo n. 0156500-43.2009.5.15.0000. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e à apelação do ente público. III - De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, que não considerou a reconsideração da decisão anterior. Assim, deve ser anulado o acórdão que julgou o agravo interno. Procede-se ao novo julgamento do agravo interno de fls. 2.045-2.047. IV - Assiste razão ao Estado de São Paulo, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o Estado de São Paulo apresentou as seguintes questões jurídicas: "A) Erro de fato ao reconhecer que apenas a Fazenda Estadual tem responsabilidade pelo pagamento dos valores perseguidos pela parte autora. Tal conclusão, contudo, parte de premissa fática equivocada, vez que é omisso quanto ao fato de que a CTEEP continua a suplementar, a partir de instrumentos de natureza contratual privada não previstos em legislação estadual, os pagamentos dos valores pagos aos filiados aos Sindicatos Autores; B) Omissão quanto à exposição das razões pelas quais o entendimento consolidado pelo STF quando do Tema Nº. 1.046 de Repercussão Geral não seria aplicável ao presente caso; C) Omissão quanto à impossibilidade, por força do previsto no art. 422 do CC e no §3º do art. 8o e no art. 611-A, ambos da CLT, de ampliação do alcance subjetivo do dissídio coletivo a que se refere a petição inicial; (fl. 1.633)." V - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno. VII - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e rejulgar o agravo interno de fls. 2.045-2.057. Agravo interno improvido. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.481.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a imprescindível questão que lhe foi submetida pela parte embargante. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.