AREsp 2836410 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.307), impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com as providências...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307) e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Administrativos, Acumulação De Benefícios (ec 103/2019), Recursos Repetitivos (tema 1.307)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Conversão De Benefício Tempo De Serviço Especial Periculosidade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão
  2. 2 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal entre requerimento administrativo e ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.307), impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307) e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior