REsp 2198645 - DECISAO

REsp 2198645 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar o argumento do INSS de que o PPP indicou 89,1 dB(A) no período de 02/08/1999 a 27/11/2000, inferior ao limite de 90 dB(A) aplicável àquela época (Tema 694), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos...

Source-derived case information.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS DE VARGAS MACHADO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Dosimetria, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico (ltcat), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Técnica
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Dosimetria Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico (ltcat) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE VARGAS MACHADO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 valor probatório do PPP e do LTCAT e validade da dosimetria
  3. 3 aplicação dos limites de tolerância de ruído no tempo (diversos patamares regulamentares)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar o argumento do INSS de que o PPP indicou 89,1 dB(A) no período de 02/08/1999 a 27/11/2000, inferior ao limite de 90 dB(A) aplicável àquela época (Tema 694), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada.