REsp 2202239 - DECISAO

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Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, por omissão manifesta quanto à tese suscitada pelo INSS, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane a omissão identificada.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reafirmação Da DER, Comprovação Por Ppp/laudo Pericial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reafirmação Da DER Comprovação Por Ppp/laudo Pericial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de impossibilidade de reconhecimento de tempo especial posterior à DER por mera presunção de continuidade sem apresentação de PPP ou laudo pericial
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e definição de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, por omissão manifesta quanto à tese suscitada pelo INSS, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane a omissão identificada.

Court Disposition

provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane o vício identificado