AREsp 2765272 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas de omissão e demais vícios sem individualizá-los, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida é essencialmente constitucional, de modo que o recurso especial era inviável; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Tema 942 STF, Retractação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Tema 942 STF Retractação +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum até a Emenda Constitucional nº 103/2019
  2. 2 Aplicação do Tema 942 do STF e necessidade de retratação do Tribunal
  3. 3 Nulidade da sentença e reabertura da instrução para comprovação da especialidade do labor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas de omissão e demais vícios sem individualizá-los, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida é essencialmente constitucional, de modo que o recurso especial era inviável; ademais, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.