AREsp 2828122 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a premissa de que o acolhimento importaria enriquecimento ilícito), sendo aplicável a restrição prevista na Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial e prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Helena Cristina Carvalho Lima; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade De Proventos, Abono De Permanência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade De Proventos Abono De Permanência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo +2 more

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Parties

Helena Cristina Carvalho Lima

Agravante

Município

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 pretensão de pagamento de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito se houver cumulação de vencimentos e proventos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a premissa de que o acolhimento importaria enriquecimento ilícito), sendo aplicável a restrição prevista na Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial e prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).