AREsp 2680832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou, com base no acervo probatório, a ausência de comprovação de atividade especial; a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Reexame De Provas Incidência De Súmulas

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base no acervo probatório, a ausência de comprovação de atividade especial; a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.