AREsp 2854011 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a retroação pleiteada resultaria em percepção concomitante de proventos e vencimentos vedada pelo §10 do art. 37 da CF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ademir Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial E Contagem Diferenciada, Efeitos Financeiros Da Aposentadoria E Retroação Ao Requerimento Administrativo, Cumulação De Proventos E Vencimentos Da Ativa, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Abono De Permanência, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial E Contagem Diferenciada Efeitos Financeiros Da Aposentadoria E Retroação Ao Requerimento Administrativo Cumulação De Proventos E Vencimentos Da Ativa +4 more

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Parties

Ademir Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria até a data do requerimento administrativo
  2. 2 possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos da ativa
  3. 3 prova da atividade insalubre e averbação como tempo especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a retroação pleiteada resultaria em percepção concomitante de proventos e vencimentos vedada pelo §10 do art. 37 da CF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.