AREsp 2124018 - DECISAO

AREsp 2124018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão funda-se em reexame do acervo fático-probatório (a contar da verificação da especialidade do período em que o recorrido exerceu cargo comissionado), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o PPP juntado contém erro material e o LTCAT indica exposição eventual/esporádica no cargo comissionado, impedindo o cômputo como tempo especial.

Parties
Agravante: SIDINEIAS POGGI DA SILVA; Agravado: FMSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico Das Condições De Ambiente De Trabalho (ltcat), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 33, Art. 57 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico Das Condições De Ambiente De Trabalho (ltcat) Súmula 7/stj Súmula Vinculante 33 Art. 57 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

SIDINEIAS POGGI DA SILVA

Agravante

FMSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Validade e suficiência do PPP como prova da atividade em condição especial (art. 58, §4º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Caracterização do período de 03/01/2006 a 01/04/2013 como especial ou não diante do exercício de cargo comissionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão funda-se em reexame do acervo fático-probatório (a contar da verificação da especialidade do período em que o recorrido exerceu cargo comissionado), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o PPP juntado contém erro material e o LTCAT indica exposição eventual/esporádica no cargo comissionado, impedindo o cômputo como tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.