AREsp 2845984 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica (laudo pericial judicial e PPP) e em legislação aplicável, estando o reconhecimento do tempo especial em consonância com a jurisprudência do STJ que admite caráter exemplificativo do rol...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Nocivo (eletricidade), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Nocivo (eletricidade) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  2. 2 alegada violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica (laudo pericial judicial e PPP) e em legislação aplicável, estando o reconhecimento do tempo especial em consonância com a jurisprudência do STJ que admite caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos; eventual alteração demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado