REsp 2205914 - DECISAO

REsp 2205914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente: o laudo pericial não especificou a forma e habitualidade da exposição aos agentes químicos, e o PPP indicou níveis de ruído abaixo dos limites legais para os períodos apontados, razão pela qual não restou comprovado o tempo especial necessário. Ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autor: NILSON DOS SANTOS; Recorrido/entidade Previdenciária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Empregadora/interessada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Químicos), Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Químicos) Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

NILSON DOS SANTOS

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/entidade Previdenciária

PETROBRAS

Empregadora/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de períodos laborados como atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos
  2. 2 suficiência do laudo pericial em demonstrar forma e habitualidade da exposição aos agentes nocivos
  3. 3 valor probatório do PPP e compatibilidade com os limites legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente: o laudo pericial não especificou a forma e habitualidade da exposição aos agentes químicos, e o PPP indicou níveis de ruído abaixo dos limites legais para os períodos apontados, razão pela qual não restou comprovado o tempo especial necessário. Ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.