AREsp 2717719 - DECISAO

AREsp 2717719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMERSON MITSUNARI MORENO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EMERSON MITSUNARI MORENO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.