AREsp 2716907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932 CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento central da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar-se-ão os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.